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Título:		LEI Nº 15.518 28/12/2011 (texto original)
		Revogado(a)
Ementa:		Acrescenta o inciso VI ao art. 13 da Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; altera a redação do art. 5º da Lei nº 13.116, de 9 de abril de 2001, que dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município de São Paulo.
Publicação:		DOC 29/12/2011 p. 3 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 508/2011 (ver documento)
Autor(es):		EXECUTIVO; Gilberto Kassab
Revogação:		Lei nº 17.827/2022 - Revoga esta Lei. (ver documento)
Indexação:		Conselho Tutelar - Conselheiro Tutelar - Requisito - Remuneração

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